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Fontes de Direito do Século XIX

O Projecto de Investigação Fontes para a História do Direito Português: Lei e Jurisprudência, financiado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, tem como objectivo constituir uma base de dados das fontes do direito português que possa constituir um fácil e útil instrumento de pesquisa para a investigação científica.

Na sequência de outras iniciativas de digitalização de fontes histórico-jurídicas, de que é justo salientar as bases de dados criadas por iniciativa dos Professores José Adelino Maltez, relativa à história do pensamento político, e António Manuel Hespanha e Cristina Nogueira da Silva, da doutrina portuguesa e do direito constitucional oitocentista, pretende-se com estes elementos colocar à disposição dos investigadores as fontes do direito português da Idade Contemporânea.

Qual é o nosso conhecimento da legislação oitocentista portuguesa? A verdade é que muitos estudos históricos têm desvalorizado os elementos estritamente normativos, os quais são fundamentais para uma caracterização global do Estado e da sociedade do século XIX. Também a jurisprudência dos tribunais superiores continua desconhecida.

Os elementos agora divulgados e a divulgar são fundamentais para compreender a cultura portuguesa oitocentista, esclarecendo dos contactos com o estrangeiro e das suas recepções e influências. Ultrapassando a mera indicação dos governos e da composição ministerial e a referência a escolas de pensamento filosófico-jurídico, o estudo das leis permite-nos igualmente compreender, não apenas o modo como as questões constitucional, social, religiosa e colonial foram objecto de procura de soluções próprias, como reflectem os grandes conflitos sociais e as aspirações de grupos e de pessoas que encontram na legislação o instrumento para realizar os seus projectos, valores e interesses.

Foram digitalizadas para cima de cinquenta mil páginas, muitas delas em deficientes condições de preservação e que por isso colocaram por vezes muitas dificuldades técnicas à obtenção de boas imagens, as quais irão sendo progressivamente substituídas à medida que se consigam obter outras melhores. Estão ainda omissos alguns textos legais do período Miguelista, a introduzir logo que disponíveis.

Do ponto de vista metodológico, não se trata de centrar a história jurídica na questão das fontes de direito, preferenciais e subsidiárias, a qual dominou a historiografia europeia durante grande parte do século XX. Estando neste momento em preparação na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa diversas teses de doutoramento e de mestrado que incidem sobre diversas temáticas histórico-jurídicas da Idade Contemporânea – direito penal, direito político, relações internacionais e direito internacional, nomeadamente – os elementos coligidos são de primordial importância para ultrapassar aquela perspectiva metodológica. Em qualquer caso, solidamente ancorados no conhecimento das fontes de direito do passado.

Naturalmente que o conhecimento das leis não traduz a sua efectividade. Um dos problemas clássicos da sociedade portuguesa, para o qual já alertam documentos medievais, é constituído pela ineficácia das leis – frequentemente simbólicas e marcantes da «falta de autenticidade do Estado». Este será, sem dúvida, outro desafio para os investigadores, o de verificar a efectividade da legislação.

De modo a não desvirtuar a cultura oitocentista portuguesa nos seus diversos aspectos, os textos são reproduzidos de acordo com a fonte histórica no qual foram recolhidos, mantendo-se a grafia e ortografia originais.

As fontes utilizadas encontram-se devidamente assinaladas.

A coordenação científica deste trabalho coube a José Artur Duarte Nogueira e António Pedro Barbas Homem, Professores Catedráticos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sendo os trabalhos de digitalização e tratamento dos textos entregues a Ana Fouto e Duarte Vaz, Licenciados em Direito e estudantes de pós-graduação. A página foi realizada por Bibliosoft.

Futuramente espera-se colocar à disposição nesta página em formato WORD os índices de legislação e numa fase posterior os próprios textos legais.
 

 

Bibliografia fundamental

1. Colectâneas de Fontes

  • JOSÉ MÁXIMO DE CASTRO NETO LEITE E VASCONCELLOS, Collecção Official da Legislação Portuguesa, Lisboa, Imprensa Nacional, vários anos.
  • ANTÓNIO DELGADO DA SILVA (compilador), Collecção Official da Legislação Portugueza, Lisboa, 1843-1851
  • JOSÉ JUSTINO DE ANDRADE E SILVA (compilador), Collecção Chronologica da Legislação Portugueza, Lisboa, 1855 a 1859
  • JOSÉ JOAQUIM LOPES PRAÇA, Colecção de leis e subsídios para o estudo do direito constitucional portuguez, II, Coimbra, Imprensa da Universidade, 1894
  • CLEMENTE JOSÉ DOS SANTOS, Documentos para a história das Cortes Geraes da Nação portugueza [1820-1828], Lisboa, Imprensa Nacional, 1883-1888
  • JORGE MIRANDA, As Constituições Portuguesas, Lisboa, Petrony, 1976
  • ANTÓNIO MANUEL HESPANHA / CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA: Fontes para a História Constitucional Portuguesa (c. 1800-1910), DVD, Lisboa, 2004


2. Constitucionalismo e liberalismo

  • JORGE MIRANDA, O Constitucionalismo Liberal Luso-Brasileiro, Lisboa, Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, 2001
  • ANTÓNIO MANUEL HESPANHA, Guiando a mão invisível. Direitos, estado e lei no liberalismo monárquico português, Coimbra, Almedina, 2004
  • JOSÉ ADELINO MALTEZ, Tradição e Revolução. Uma Biografia do Portugal Político do século XIX ao século XXI, I-II, Lisboa, Tribuna da História, 2004


3. Guias bibliográficos e identificação de fontes

  • ANTÓNIO MANUEL HESPANHA, Bibliografia sumária de História do Direito Português, em A História do Direito na História Social, Lisboa, Livros Horizonte, s.d.
  • ANTÓNIO PEDRO BARBAS HOMEM, História do Pensamento Jurídico. Relatório, Coimbra, Coimbra Editora, 2003
  • MIGUEL ROMÃO, A Bem do Estado: publicidade e segredo na publicação e na divulgação das leis (1820-1910), Coimbra, Almedina, 2005
  • ALBERT-ALAIN BOURDON, Bibliographie de l'histoire de la société portugaise au XIXe siécle, Toulouse, 1967
  • JOHANNES-MICHAEL SCHOLZ, "Portugal", Handbuch der Quellen und Literatur der neueren europäischen Privatrechtsgeschichte, München, Beck's, 1982, Band I-III, HELMUT COING (direcção)


4. Bases de dados na Internet


FCT: POCTI/JUR/45069/2002

 

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